Receita Federal e Comitê Gestor avançam na adequação de documentos fiscais ao IBS e à CBS

A implementação da Reforma Tributária do Consumo avançou com a aprovação de especificações técnicas para os documentos fiscais eletrônicos que deverão contemplar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida foi formalizada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em ato conjunto publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro.

Nota fiscal na venda de imóveis

Entre as atualizações está a documentação da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), usada nas operações de venda de imóveis. O documento teve ajustes aprovados no leiaute e nas regras de validação, previstos na Nota Técnica 2026.001, versão 1.00, além do Informe Técnico 2026.003 e da Tabela de Códigos, versão 1.01. Também foram aprovados o Informe Técnico 2025.002 e a tabela de classificação tributária do IBS e da CBS (cClassTrib), na versão 1.71.

Outros documentos atualizados

O ato inclui a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e traz atualizações para a NF-e e a NFC-e, com regras sobre Simples Nacional, vinculação com transações de pagamento, emissão por contribuintes exclusivos de IBS e CBS e valor líquido do produto.

A lista se estende a transporte, comunicação, energia elétrica e gás, com CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e e NFGas.

Próximos passos

Os arquivos técnicos serão disponibilizados nos portais oficiais, e a implementação deve seguir os cronogramas e as regras de validação de cada documento. Para empresas do setor imobiliário e da construção, o momento é de alinhar sistemas de emissão e equipes fiscais às novas exigências antes do início da cobrança dos novos tributos.

Conteúdo adaptado pela equipe OBRASS.